Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1976 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da constituição, e eu, JOSÉ MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1976
Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.
Art. 1º. É o Estado de Minas Gerais autorizado a alienar à empresa Vale do Embaúba - Reflorestamento Ltda. uma área de terras públicas situada no município de rio Prado de Minas, naquele Estado, com 60.000ha (sessenta mil hectares).
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de setembro de 1976.
JOSE DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/09/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1976, Página 11751 (Publicação Original)