Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1976

EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1976, Página 11751 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Alienação - Terra Pública - Município - Rio Pardo - MG