Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 1974
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 43 da lei 2.085-A-72, do Estado da Guanabara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1974, Página 13822 (Publicação Original)
Observação:
(Projeto de Resolução nº 38/74)
Publicado no DCN (Seção II) de 05/12/74.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - GB - Declaração - Inconstitucionalidade - STF