Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 1970
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 6 da lei 8.428, de 23 de novembro de 1964, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/7/1970, Página 5441 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Lei Estadual - SP