Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1977
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7.847, de 13 de agosto de 1974, do Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1977, Página 011785 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - GO - Declaração - Inconstitucionalidade - STF