Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1973

EMENTA: Suspende a proibição Contida nas Resoluções ns.58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado a pavimentação asfáltica de ruas daquela cidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1973, Página 12331 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada
Prefeitura Municipal - Municipio - Maracai - SP - Empréstimo Interno -
CEF - Destinação - Pavimentação - Asfalto.