Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1975
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art.2 do decreto 1.881, de 24 de janeiro de 1973, do Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1975, Página 13601 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Decreto Federal - MT