Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1970
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do decreto legislativo nº 859, de 20 de maio de 1965, do Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/7/1970, Página 5225 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Decreto Legislativo - MT