Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1973

EMENTA: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (SP) aumente o limite de endividamento público mediante contrato de empréstimo no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para realizar obras complementares, elaborar o Plano de desenvolvimento Integrado, a Reforma |Administrativa e o Cadastro Imobiliário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1973, Página 12331 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada
Prefeitura Municipal - Municipio - Itu - SP - Realização - Obra
Publica.