Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1974 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1974
Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Colorado, RS aumente em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.
Art. 1º. É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução n° 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que a Prefeitura possa contratar uma operação de empréstimo junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, destinada a financiar a construção de novas instalações para a Administração do Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 3 de dezembro de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1974, Página 13734 (Publicação Original)