Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1976
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1976, Página 10919 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Alienação - Terra Pública - Município - São João do Paraíso - MG