Art. 1º.  É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a adquirir, através da Secretaria de Educação e Cultura, mediante financiamento externo a ser concedido pela firma E.M.I. Eletronics Limited, Inglaterra, equipamento de serviço e de iluminação, para uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão), para fins educativos, em instalação no mesmo Estado.

     Art. 2º.  O valor da operação de financiamento a que se refere o artigo anterior é de £134.078 (cento e trinta e quatro mil e setenta e oito libras esterlinas), acrescido de juros, calculados sobre os saldos devedores, à taxa admitida pelo Banco Central do Brasil, obedecido para o principal e juros, o prazo total de 7 (sete) anos a partir da data da formação dos contratos, desde que atendidas todas as demais exigências e prescrições dos órgãos encarregados da polícia econômico-financeira do Governo Federal para operações da espécie obtidas no exterior, e ainda o disposto no Decreto Legislativo nº 2.811, de 26 de novembro de 1970, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 1970, e demais condições do Acôrdo firmado entre o fornecedor e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a venda de Equipamento de Televisão, publicado do Diário Oficial do Estado de 26 de dezembro de 1969.

     Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 19 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal