Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1977
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1 da lei 3.111, de 24 de novembro de 1971, do Estado de Mato Grosso.
Texto - Retificação
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1977, Página 11785 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1977, Página 011785 (Publicação Original)
Observação:
Retifiação por ter saído com incorreção no D.O. de 02/09/1977, pag. 11622.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF