Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1973

EMENTA: Suspende a Proibição contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura de Presidente Epitácio, São Paulo, possa contratar um emprestimo junto ;à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar obras e serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1973, Página 12330 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada
Prefeitura Municipal - Municipio - Presidente Epitáfio - SP
Empréstimo Interno - CEF