Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1975
EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Caiuá, Estado de São Paulo, eleve em Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1975, Página 12337 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Proibição - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Ativa - Caixa Econômica Estadual - Prefeitura Municipal - Município - Caiua - SP - Destinação - Pavimentação - Via Pública