Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1975
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 1º da Lei nº 408, de 18 de dezembro de 1967, e do artigo 1º da Lei nº ;506, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1975, Página 12337 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Execução - Lei Estadual - Decisão - STF - Município - Bocaina - SP