Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1975 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1975
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos parágrafos 2 e 3 do artigo 83 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5074 (Publicação Original)