Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1975

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos parágrafos 2 e 3 do artigo 83 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5074 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - GB - Declaração - Inconstitucionalidade - STF