Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1971

EMENTA: Autoriza o Estado de Santa Catarina a continuar o pagamento de contratos firmados ate 30 de novembro de 1970, mediante aceite de Letras de Câmbio.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/11/1971, Página 9065 (Publicação Original)
Observação: Projeto de Resolução nº 50/71, Publicada no DCN (Seção II) de 10-11-71.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - SC - Continuação - Pagamento - Contrato - Letra de Cambio