Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1977
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1, da lei 91, de 27 de dezembro de 1972 do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1977, Página 11273 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei Estadual - SP