Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1973

EMENTA: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir a prefeitura municipal de São Caetano do sul, São Paulo, elevar o montante de sua divida consolidada, a fim de saldar compromissos decorrentes de operações de credito junto a entidades locais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1973, Página 12217 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada -
Prefeitura Municipal - Municipio - São Caetano Do Sul - SP