Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1975 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1975
Cria, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alínea a, do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.
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Resolução nº 48, de 1975 (Deixamos de publicar esta Resolução por se tratar de assunto sigiloso relativo a Comissão Parlamentar de Inquérito). |
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/09/1975
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/9/1975, Página 4710 (Publicação Original)