Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1975
EMENTA: Cria, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alínea a, do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/9/1975, Página 4710 (Publicação Original)
Observação:
Não foi publicada por se tratar de assunto sigiloso relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIAÇÃO - CPI - Objetivo - Avaliação - Atuação - MOBRAL