Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 99 da lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1979, Página 14441 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos -
Lei Estadual - MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF.