Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1976 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1976
Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras Públicas que especifica.
Art. 1º. É o Estado de Minas Gerais autorizado a alterar à empresa Movex S.A., - Móveis, Indústria, Comércio e Exportação área de terras públicas situada no Município de Grão - Mogol, naquele Estado, com 12.500ha (doze mil e quinhentos hectares).
SENADO FEDERAL, em 25 de junho de 1976.
JOSÉ MAGALHÃES PINTO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/06/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1976, Página 8872 (Publicação Original)