Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1976
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras Públicas que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1976, Página 8872 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Alienação - Terra Pública - Município - Grão Mogol - MG