Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1975

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, eleve em Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

     Art. 1º. É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante a colocação de Letras e Apólices Reajustáveis do Tesouro Municipal.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 10 de setembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1975, Página 11889 (Publicação Original)