Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1972
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 4 do Decreto-Lei 389, de 26 de dezembro de 1968.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1972, Página 8665 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Federal - Declaração - Inconstitucionalidade - STF