Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1971
EMENTA: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 do Decreto-Lei 2, de 14 de janeiro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1971, Página 8267 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Federal - Declaração - Inconstitucionalidade - STF