Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1975
Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, eleve em Cr$590.000,00 (quinhentos e noventa mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.
Art. 1º.
É suspensa a proibição constante do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada, a fim de poder contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., de igual valor, destinado a financiar a execução de serviços de pavimentação asfáltica de vias a logradouros públicos daquela cidade.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 10 de setembro de 1975.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Preesidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1975, Página 11889 (Publicação Original)