Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1979

EMENTA: Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971, do Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1979, Página 13033 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei
Estadual - SP.