Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1973

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1958, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de igaraçu do tiete, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de CR 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a ampliação dos serviços de pavimentação asfaltica de ruas da localidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1973, Página 12153 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Limite De Endividamento - Divida Consolidada -
Prefeitura Municipal - Municipio - Igaraçu Do Tiete - SP
Emprestimo Interno - Objetivo - Pavimentação - Asfalto.