Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1977

EMENTA: Suspende por inconstitucionalidade, e execução do decreto nº ;13.330, de 13 de janeiro de 1971, do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1977, Página 011150 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Decreto Estadual - MG