Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1975

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, eleve em Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1975, Página 11762 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Proibição - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Consolidada - Caixa Econômica Estadual - Prefeitura Municipal - Município - Garça - SP - Destinação - Execução - Pavimentação - Via Pública