Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Parágrafo Único do Artigo 61 e a do Inciso XII do Artigo 121, da Emenda Constitucional 1, de 1969, do Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/9/1971, Página 4541 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF