Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1978

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Resolução 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1978, Página 9979 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Resolução - Camara Municipal - Municipio - Mage - RJ - Declaração - Inconstitucionalidade - STF