Art. 1º.  É o Governo de São Paulo autorizado a realizar, através da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares) de principal, com o aval do Banco do Estado de São Paulo S.A., destinada a pagamento de gastos locais relativos à construção de acesso ferroviário à Refinaria de Paulínea e conclusão das variantes Bauru-Garça, Guedes-Mato Seco e Santa Gertrudes-Itirapina, naquele Estado.

     Art. 2º.  A operação de empréstimo externo realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto ao aval a ser prestado pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto no Decreto-lei estadual de 28 de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei estadual de 30 de outubro de 1970, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de outubro de 1970.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de setembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal