Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1972
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 203 e seu parágrafo único da Lei nº ;305, de 1966, alterada pela nº ;3, de 1967, ambas do Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1972, Página 3897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Cariacica - ES - Declaração - Inconstitucionalidade - STF