Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1971
EMENTA: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 17, Item X, da Constituição do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1971, Página 3626 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - SP