Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1973

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciarias do Estado do Paraná.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1973, Página 10577 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Inconstitucionalidade - Decisão - STF
Dispositivos - Lei Estadual - PR