Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei 467, de 28 de fevereiro de 1967, do Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/8/1971, Página 3946 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Lei Estadual - PR