RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1975

EMENTA: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.