Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 7 da Lei Federal ; nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1971, Página 6337 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/8/1971, Página 3874 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão -Dispositivos - Lei Federal - Declaração - Inconstitucionalidade - STF