Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1974
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da alínea ''c'' do numero 44, da tabela a do artigo 37 da lei 4.747, do Estado de Minas Gerais
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1974, Página 9509 (Publicação Original)
Observação:
(Projeto de Resolução nº 22/74).
Publicada no DCN (Seção II) de 22/08/1974.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF