Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1970
EMENTA: Suspende a execução do artigo 121 da Lei nº ;28, de 22 de novembro de 1947, do Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/5/1970, Página 1396 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1970, Página 3737 (Retificação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1970, Página 1441 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF