Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1970
EMENTA: Suspende, em parte a execução da letra ''A'' do artigo 317 da Lei nº ;551, de 26 de novembro de 1964, do Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1970, Página 3257 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1970, Página 809 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Cubatão - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF