Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1974

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivo da constituição do Estado do Mato Grosso.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1974, Página 9509 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF