Art. 1º.  É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar, através de empresa pública- DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., com a garantia do Banco do Estado de São Paulo S.A., uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 45,000,000.00(quarenta e cinco milhões de dólares), de principal, cujos recursos serão empregados em gastos locais na construção da "Rodovia dos Imigrantes" .

     Art. 2º.  A operação de empréstimo realizar-se-á nos moldes e termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto ao aval ou fiança a ser prestado pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e, ainda, as disposições do Decreto-lei estadual de 28 de outubro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei estadual de 30 de outubro de 1970.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 11 de setembro de 1973.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal