Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1977
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1977, Página 008330 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - SC - Aumento - Limite de Endividamento - Dívida Consolidada - Celebração - Contrato - Empréstimo Interno - CEF - Utilização - Recursos Financeiros - Objetivo - Financiamento - Construção - Estádio