Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1973

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressões da constituição de 1967 do estado do parana e de atos da assembleia legislativa daquele estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1973, Página 8905 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Inconstitucionalidade - Decisão -
STF - Dispositivos - Constituição Estadual - PR